Questão Q816775
2018 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista do Ministério Público Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2018 • Ministério Público da União (MPU)

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, a...

A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação de improbidade administrativa e reclamação constitucional, julgue os itens que se seguem. Ainda que vise garantir a observância de súmula vinculante, o trânsito em julgado de decisão obsta o manejo de reclamação constitucional pela parte prejudicada.

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