Questão Q816762
2018 Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE)
Prova: Concurso Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE) - Agente de ATER Área Direito - Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE) do ano 2018 Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE)

Considerando os princípios da legalidade e da reserva leg...

Considerando os princípios da legalidade e da reserva legal, analise as afirmativas a seguir.

I. Princípio da legalidade é o mesmo que reserva legal.

II. O princípio da legalidade existe como freio às atividades do Estado quando este quer interferir na vida do cidadão.

III. No âmbito criminal, vigora o princípio da legalidade em sentido estrito que se denomina reserva legal que autoriza prever crime e fixar penas por lei delegada.

IV. No âmbito criminal, vigora a reserva legal em sentido estrito, podendo somente atos normativos fixar crimes e penas.

V. A reserva legal proporcional, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, permite que o legislador possa prever crimes e fixar penas, mediante meios adequados e idôneos para atingir seus fins.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...