Questões de Concurso de Direito Constitucional

7431 Q816739

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 1986, foi realizada a histórica 8.ª Conferência Nacional de Saúde, cujo relatório final serviu como subsídio para os deputados constituintes elaborarem o art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF) – Da Saúde. A partir da promulgação da CF, a saúde ganhou rumos diferentes com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com relação ao assunto abordado no texto e aos vários aspectos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Com a CF, o primeiro documento a colocar o direito à saúde definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro, a saúde passou a ser um direito do cidadão e um dever do Estado.

7432 Q816732

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz das normas da Constituição Federal de 1988, considere:

I. Compete à União instituir o imposto sobre operações financeiras.

II. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos, sendo que suas alíquotas máximas serão fixadas pelo Senado Federal.

III. Compete ao Município em que o bem se situa instituir o imposto de transmissão “inter vivos”.

Está correto o que consta de

A I e II, apenas. B II e III, apenas. C I, apenas. D I, II e III. E III, apenas.

7433 Q816730

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta de acordo com as regras constitucionais de repartição das receitas tributárias.

A Pertence aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual. B Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. C A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, quinze por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. D Pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. E Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

7434 Q816729

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Treinamento e Desenvolvimento (CETREDE)

Sobre processo legislativo federal, a luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise e marque a alternativa CORRETA.

A A usurpação, pelo poder legislativo, do poder de iniciativa das leis do executivo, convalida o vício de inconstitucionalidade com a sanção. B Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que cria despesa para a administração pública, sem tratar da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos. C Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo Chefe do Poder Executivo. D Tratando-se de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pode o Poder Legislativo assinar prazo para o exercício dessa prerrogativa do Poder Executivo. E Projeto de lei que cria despesa só pode ser proposto pelo chefe do poder judiciário.

7435 Q816727

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O fenômeno conhecido como deslegalização consiste

A no excesso de decretos regulamentares existentes. B na edição indiscriminada de medidas provisórias. C na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral. D na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora. E na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.

7436 Q816721

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.

A Decorrido o prazo de quinze dias sem a manifestação do Presidente da República sobre o projeto de lei enviado pelo Congresso Nacional para promulgação, o Presidente do Senado o promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. B O veto parcial de projeto de lei considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público poderá abranger termo, expressão ou o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. C Se o veto do Presidente da República não for mantido pelo Congresso Nacional, será o projeto enviado para promulgação compulsória do Presidente da República. D O projeto de lei vetado pelo Presidente da República será enviado à Câmara dos Deputados e será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final. E Se o Presidente da República vetar, total ou parcialmente, projeto de lei, o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

7437 Q816720

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

À luz da Constituição Federal, dentre as situações passíveis de caracterizar exercício irregular de atividade profissional ou econômica, está a

A falta de filiação de sociedade empresarial ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica. B falta de prévia autorização do Poder Público para o desempenho da atividade, exigida pela Constituição Federal independentemente de lei nesse sentido em benefício da segurança do Estado e da sociedade. C falta de preenchimento das condições de qualificação profissional previstas em lei para o exercício de atividade que cabe ser regulamentada. D condenação penal em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso, por crime contra a fazenda pública, o que impede o condenado de exercer sua atividade profissional ou econômica independentemente de lei nesse sentido. E prática de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação que tenha sido censurada previamente por ato de autoridade administrativa.

7438 Q816719

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

A A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, mas não reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. B A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Embora esteja fundada na valorização do trabalho humano, não defende a livre iniciativa, pois veda a concorrência. C Ressalvados os casos previstos no atual texto constitucional, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. D Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor privado e indicativo para o setor público. E A ordem econômica observará os princípios da soberania nacional, propriedade privada e defesa do consumidor. Todavia, está dispensada da busca pelo pleno emprego, porquanto não pode obrigar as empresas a dar oportunidade a todos.

7439 Q816717

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No capítulo da Constituição Federal de 1988 que trata dos princípios gerais da atividade econômica, há várias normas sobre o aproveitamento dos recursos minerais. Dentre elas, NÃO está previsto que

A as jazidas, em lavras ou não, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União. B a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, por brasileiros ou estrangeiros, desde que atendidos o interesse nacional e a lei orçamentária. C as cooperativas de atividade garimpeira terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando. D é garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra, e ao proprietário do solo é assegurada a participação nos resultados da lavra. E a autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, não podendo ser cedida ou transferida, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

7440 Q816715

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre o direito de propriedade, na forma prevista na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

A a perda da propriedade ocorrerá por desapropriação, garantido o direito de indenização, em títulos públicos e ao final do procedimento. B a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. C o direito de autor é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. D a propriedade intelectual dos inventos industriais não é perpétua, mas assegurada aos seus autores por um período definido em lei. E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ulterior indenização, se houver dano.

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