Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

7101 Q832775

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, aplicável ao processo administrativo, é representado pelo princípio

A do juiz natural. B do amplo acesso ao Poder Judiciário. C da dignidade humana. D da inafastabilidade da jurisdição. E da legitimidade.

7102 Q832773

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

7103 Q832766

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

A inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. B inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional. C inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes. D constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal. E constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

7104 Q832764

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da organização do Estado, a União, os estados federados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente sobre

A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. D direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

7105 Q832751

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação aos Tribunais de Contas e à respectiva atuação na fiscalização financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

A As quotas provenientes do Fundo de Participação de Estados não serão restabelecidas, mesmo se ficar comprovado que a omissão ou irregularidade que deu motivo à suspensão não pode ser imputada ao atual administrador e que este já adotou providências no sentido de saná-la ou de evitar a reincidência, enquanto não voltarem a se adequar aos limites legais. B Os Tribunais de Contas dos Estados serão integrados por nove conselheiros, que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente. C Os Estados podem criar Tribunais de Contas dos Municípios, competentes para auxiliar as Câmaras de Vereadores na fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os Municípios do Estado. D Os Tribunais de Contas podem reexaminar decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário do respectivo ente federado, se houver tal previsão na legislação estadual. E Os Tribunais de Contas são os responsáveis por exercer a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, podendo ser revistas as decisões da Corte de Contas por decisão da maioria absoluta dos vereadores.

7106 Q832750

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo. B o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária. C a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível. D o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade. E as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

7107 Q832749

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

No que se refere à receita pública, assinale a alternativa correta.

A A classificação legal divide as receitas públicas nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. B A taxa de ocupação de terrenos de Marinha possui natureza de receita tributária. C As contribuições de melhoria são espécie de receita creditícia. D As operações de crédito realizadas pelo ente público não podem ser classificadas como receitas de capital. E O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos a servidores estaduais, é receita da União, posteriormente destinada aos Estados por meio de Fundo de Participação.

7108 Q832748

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.

A A atividade financeira do Estado está vinculada apenas à prestação de serviços públicos. B A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda. C Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, excluídos os créditos suplementares e especiais. D O servidor estável que perder o cargo para adequação aos limites de despesa com pessoal ativo e inativo estabelecidos em lei complementar fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. E A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional do Poder Judiciário será realizada exclusivamente pelos sistemas de controle interno do próprio Poder e pelos tribunais de contas, mediante controle externo.

7109 Q832747

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Com relação à sua aplicabilidade, o referido artigo é classificado como norma constitucional de

A eficácia limitada. B eficácia plena. C aplicabilidade indireta, mediata e reduzida. D eficácia contida. E eficácia absoluta.

7110 Q832746

Direito Constitucional

Ano: 2019

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A A ação civil pública em que a declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes é posta como o próprio objeto do pedido, e não como causa de pedir, não usurpa a competência do STF para julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis federais em face da Constituição Federal. B A declaração final de inconstitucionalidade na ação direta de inconstitucionalidade não importa em restauração, de forma tácita, das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade. C O STF deve exercer a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis quando houver uma controvérsia suscitada em abstrato, independentemente do caráter geral ou específico, concreto e abstrato do respectivo objeto e, por isso, é possível, por exemplo, o controle abstrato de constitucionalidade das normas orçamentárias. D O princípio da fungibilidade não é aplicável, não se podendo conhecer da ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. E A legitimidade ativa da confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional e Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas, para a ação direta de inconstitucionalidade, vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve ser comprovada a pertinência temática.

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