A respeito da organização do Estado, a União, os estados ...

A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. B ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. C combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. D direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.