Questões de Concurso de Direito Constitucional

34591 Q267743

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta:

A Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicações telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigações de caráter administrativo disciplinar. B A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material. C No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa. D O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

34592 Q267741

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta:

A De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Presidente da República e os Ministros de Estado respondem às ações populares perante o mesmo Supremo Tribunal Federal. B Os atos de caráter administrativo do Poder Judiciário são passíveis de impugnação por meio de ação popular, não assim, porém, os atos de cunho jurisdicional. C De uma decisão que indefere mandado de segurança impetrado originariamente perante o Tribunal Regional Federal, cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, se houver ofensa à lei federal, ou ao Supremo Tribunal Federal, se houver ofensa à Constituição. D O mandado de segurança coletivo protege tanto os direitos difusos e coletivos, quanto os direitos subjetivos.

34593 Q267739

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal intitula, como fundamentais, os seguintes direitos e garantias:

A A não intervenção do Estado na economia, a impenhorabilidade do bem de família e a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos. B A gratuidade dos registros públicos aos reconhecidamente pobres, o direito a todo indivíduo de constituir empresa e o mandado de segurança. C A ação civil pública, a impenhorabilidade do bem de família e taxas de juros compatíveis com o poder aquisitivo da população. D O direito de herança, a indenização do condenado por erro judiciário e o mandado de segurança individual e coletivo.

34594 Q267737

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No Brasil, a Constituição estabelece como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito:

A A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. B A independência nacional, a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos e a igualdade entre os Estados. C A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais. D A defesa da paz, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

34595 Q267735

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No Estado Federativo brasileiro:

A Os territórios federais integram a União, a qual, com os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal, formam a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. B A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios têm competências legislativas e administrativas próprias, sendo as atribuições de cada ente federativo detalhadamente enumeradas. C Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais, como decorrência do postulado constitucional da indissolubilidade do vínculo federativo. D Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são representados no Congresso Nacional pelo Senado.

34596 Q267733

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar que:

A Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa. B Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei. C Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. D Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.

34597 Q267730

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O artigo 7º, XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, textualmente, “a proteção em face da automação, na forma da lei”, é norma de eficácia:

A Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão. B Contida, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. C Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado somente pelo trabalhador, por meio de mandado de injunção, por ser direito a ele conferido. D Limitada, cujo saneamento da omissão pode ser tentado por meio de mandado de injunção e de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

34598 Q267728

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A Se o veto não for mantido, o presidente da Câmara promulgará a lei. B O Presidente da República pode recusar sanção a projeto de lei aprovado pelo Congresso com base em dois fundamentos: inconstitucionalidade e inconveniência ao interesse público. C O veto parcial pode incidir sobre expressões constantes de artigos, incisos, parágrafos e alíneas. D O Presidente da República deve vetar ou sancionar em 15 dias úteis projeto de lei aprovado, sendo vedado o silêncio ou a omissão.

34599 Q267725

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A casa é asilo inviolável do individuo. Para a garantia desse Direito Fundamental a Constituição da Republica assegura:

A ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador em hipótese alguma. B A casa pode ser violada por determinação judicial, mesmo durante a noite. C Em caso de flagrante delito ou desastre, a casa perde a inviobilidade. D Para prestar socorro ao morador, tão somente, a Cosntituição permite entrar no domicilio à noite. E Para prestar socorro, perde a casa a inviolabilidade somente durante o dia.

34600 Q267723

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A passagem do Estado Liberal para o Estado Social tem significado importante na evolução dos direitos humanos. Referente a esse momento histórico é correto afirmar, EXCETO:

A O Estado Liberal típico não faz em suas Constituições referencia à ordem econômica. B As Constituições anteriores à Primeira Guerra Mundial já consagravam em seus textos direitos sociais. C No estado Social os direitos fundamentais se ampliam ainda consgrando em seus textos direitos sociais. D O Estado Liberal traduzia o pensamento econômico do Liberalismo Clássico, o laissez-faire, laissez-passer. E O individualismo dos séculos XVII e XVIII conduz os homens a um capitalismo desumano e escravizador.

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