Sobre a ação declaratória de constitucionalidade é corret...

A Não é legitimada a propô-la, no Supremo Tribunal Federal, a Assembléia Legislativa. B Pode ser proposta imediatamente após a promulgação da lei. C Produz, em suas decisões definitivas de mérito, eficácia contra todos e efeito vinculante tal qual a ação direta de inconstitucionalidade. D Só pode ser julgada no mérito após oitiva do Advogado-Geral da União.