incapacidade civil relativa;

condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;

afastamento irregular de atividade administrativa;

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

obrigatórios a partir de dezesseis anos;

obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

obrigatórios a partir de dezesseis anos e facultativos a partir de sessenta anos;

obrigatórios a partir de vinte e um anos.

Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Regional Eleitoral;

Tribunal de Justiça;

Tribunal Superior Eleitoral.

obrigatórios para os maiores de 16 anos e maiores de 70 anos de idade;

obrigatórios para todos os brasileiros natos e naturalizados, a partir de 16 anos de idade;

obrigatórios para os maiores de 18 anos de idade e facultativos para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos de idade;

facultativos para os analfabetos, maiores de 18 anos e de 70 anos de idade.

apenas por meio de representantes eleitos.

apenas diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

é condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de 18 (dezoito) anos ou a máxima de 70 (setenta).

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar a seus respectivos mandatos.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, os primos de governador de Estado, salvo se se trata de alguém já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

o militar alistável é inelegível

o condenado por sentença criminal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem os efeitos da condenação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar sem consentimento do morador, por autorização judicial em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre , ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, somente podendo nela penetrar a noite em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, precedido de determinação judicial.