É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou...

Questão Q278994

0000 Banca não informada

Direito Constitucional Direitos Políticos

Prova: Concurso - - do ano

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outros, nos casos de:

incapacidade civil relativa;

condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;

afastamento irregular de atividade administrativa;

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

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