as Promotorias de Justiça.

os Centros de Apoio Operacional

o Gabinete de Pesquisa e Planejamento.

os órgãos de Apoio Administrativo.

a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

todo e qualquer Procurador de Justiça não-eleito.

os Procuradores de Justiça que exercem funções de confiança

os Procuradores de Justiça promovidos há menos de um ano.

o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

os Procuradores de Justiça inativos.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento disciplinar.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros da Instituição.

realizar correições e inspeções.

julgar recurso contra decisão de vitaliciamento de membro do Ministério Público

aumentar imposto.

simplificar procedimentos regulados no Código de Processo Civil.

tipificar certa conduta como crime.

estabelecer hipóteses de perda da nacionalidade brasileira pelo brasileiro naturalizado.

dispor sobre direito eleitoral.

Uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, nunca mais pode ser reeditada.

Ainda que a medida provisória seja rejeitada, as relações jurídicas que se formaram enquanto esteve em vigor continuarão, necessariamente, a ser regidas pelo disposto na mesma medida provisória.

A medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Se não apreciada no prazo constitucional, a medida provisória é tida como tacitamente convertida em lei.

Medida provisória não pode ser editada para criar uma nova garantia para os membros do Judiciário.

As normas de um tratado já incorporado ao direito interno não podem ser objeto de controle de constitucionalidade no Judiciário brasileiro.

Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, se o tratado for posterior à Constituição e se disser respeito a direitos e garantias individuais, revogará as normas da Constituição que com ele não forem compatíveis.

Sobrevindo ao tratado lei ordinária com ele incompatível no seu conteúdo, o tratado não deverá ser aplicado pelos tribunais brasileiros.

Medida provisória não pode disciplinar assunto que tenha sido objeto de tratado já incorporado à ordem jurídica interna.

O tratado incorporado ao direito interno tem o mesmo nível hierárquico das emendas à Constituição.

Podem dispor sobre assunto que o constituinte entregou à regulação por lei ordinária ou complementar.

Medida provisória não pode, no regime constitucional atual, alterar o Código Penal, mesmo que seja para descriminalizar condutas.

O Presidente da República pode delegar o poder de editar medida provisória a autoridades graduadas da República.

Havendo urgência e relevância, o Presidente da República pode revogar, por meio de medida provisória, dispositivos da legislação eleitoral vigente.

O juízo de relevância e urgência para a edição de medida provisória é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.

cria adicional por tempo de serviço para os servidores públicos federais.

disciplina como os partidos políticos devemse coligar para disputar eleições presidenciais.

estabelece requisitos para a promoção de servidores públicos federais, de Procuradores da República e de Juízes Federais nas respectivas carreiras.

agrava as penas para crimes cometidos contra a Administração Pública.

modifica a lei orçamentária em vigor, para viabilizar o pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos.