constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 40 dias.

inconstitucional, porque a matéria não poderia ter sido objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu a destempo.

inconstitucional, porque somente emenda constitucional poderia versar sobre a matéria e a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo improrrogável de 30 dias.

inconstitucional, porque, apesar de ser permitido medida provisória legislar sobre a matéria, a conversão em lei deveria ter ocorrido no prazo de 30 dias, permitida uma prorrogação por igual período.

constitucional, porque a matéria pode ser objeto de medida provisória e a conversão em lei ocorreu na prorrogação do prazo constitucional de 60 dias.

o Presidente da República pode decretar o estádio de sítio, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; declarar estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, convocará em 5 (cinco) dias, extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir imediatamente, a fim de apreciar o ato.

A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

A União pode requerer a intervenção federal em qualquer outra entidade da Federação brasileira que descumpra decisão do Supremo Tribunal Federal.

Qualquer Município brasileiro que, na esfera da sua competência, não esteja protegendo os direitos básicos da pessoa humana, sujeita- se à intervenção federal.

Qualquer Estado-membro que suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, sujeita-se à intervenção federal.

Antes de decretar a intervenção federal, o Presidente da República deve, em qualquer caso, aguardar provimento do Supremo Tribunal Federal de representação para fins interventivos, proposta pelo Advogado-Geral da União.

Nada impede que seja votada e promulgada emenda à Constituição, estando em curso uma intervenção federal.

a adoção do direito de secessão.

a existência de um governo geral

a unidade constitucional de competências.

a possibilidade de intervenção federal, para manutenção do equilíbrio federativo

a nacionalidade variável dos cidadãos conforme os diversos Estados-membros.

1 e 6

1, 3 e 5

2, 4 e 6

4, 5 e 6

1, 2, 3 e 4

DIREITO POSITIVO: o ordenamento ideal, correspondente a uma justiça superior e intrinsecamente boa e legítima.

DIREITO SUBJETIVO: permissão dada por meio do direito objetivo a um determinado titular para o uso de uma certa faculdade.

DIREITO OBJETIVO: conjunto de normas estabelecidas pelo poder político com vistas a regular a vida social de um povo em determinada época.

DIREITO NATURAL: ordem suprema, fundada na natureza humana, perpétua e comum a todos os povos.

Prevalência do interesse público.

Segurança jurídica.

Impessoalidade.

Razoabilidade.

declinável.

una.

evitável.

divisível.

delegável.

disciplinares e civis.

civis e administrativas.

disciplinares e militares.

administrativas e militares.