Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:
Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:
É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:
Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:
Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.
A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.
Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.
Se o presidente da República vetar o projeto, esse veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou, individualmente, projeto de lei modificando a organização da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao DF legislar sobre a PMDF.
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
