Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.
A aposentadoria por implemento de idade se aplica aos serviços notariais e de registro, que são realizados por ocupantes de cargos efetivos.
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
Acerca dos princípios fundamentais referentes a tributação e orçamento previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
Considerando-se que é permitida a criação de incentivos fiscais destinados à promoção de equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país, seria constitucional a instituição pela União de isenção do pagamento do IPI e do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) para as empresas situadas na região Nordeste, com a finalidade de promoção do desenvolvimento do semi-árido.
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
A Constituição Federal de 1988 em seu Título VI, Capítulo I, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional, definindo, na Seção II, as limitações do poder de tributar. Das alternativas abaixo, marque a única que contém a proposição correta.
Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que
Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
II Brasília é a capital federal.
III Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados.
IV É vedado à União, aos estados e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
A quantidade de itens certos é igual a
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos. A CF definiu as competências, privativas e concorrentes, de cada ente da Federação. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens.
Compete à União explorar os portos marítimos, fluviais e lacustres, embora, nos termos da CF, a exploração dos portos fluviais dependa de autorização do município em que o porto em questão se encontre.
O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público. A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União. Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.
O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
