Nos termos da Constituição da República, é vedado aos Es...

A destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de assistência à saúde que tenham fins lucrativos, salvo casos previstos em lei. B aplicar em ações e serviços públicos de saúde o produto da arrecadação do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, bem como recursos provenientes do Fundo de Participação dos Estados. C executar programas de habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, por se tratar de competência privativa da União. D vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social valor inferior a cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, não podendo, contudo, destinar esses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. E aportar recursos a entidades de previdência privada, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.