No que diz respeito às funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem.
Para ingressar na carreira do Ministério Público, o candidato deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, ser bacharel em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
Julgue os itens seguintes, a respeito do Ministério Público (MP) e da organização da segurança pública.
O MP estadual e a polícia civil são subordinados ao governador do estado.
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a hierarquia e a indivisibilidade.
Julgue os itens subseqüentes com relação ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
Cabe ao Ministério Público a defesa das entidades públicas que não possuírem corpo próprio de advogados.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
O MP é composto pelo Ministério Público da União e pelos Ministérios Públicos dos estados, sendo que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios está compreendido no Ministério Público da União.
Julgue os itens subseqüentes, referentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP).
Ao MP, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos estados e do DF.
Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.
Devem ser classificadas como ações na área de saúde e, portanto, incluídas no limite mínimo constitucional as despesas de capital, como as destinadas à construção de hospitais e postos de saúde, e também as despesas correntes, como pagamento do salário de médicos e enfermeiros.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.
A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.
