Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os ite...

#Questão 741372 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, Ministério da Saúde, Técnico de Nível Superior

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

Devem ser classificadas como ações na área de saúde e, portanto, incluídas no limite mínimo constitucional as despesas de capital, como as destinadas à construção de hospitais e postos de saúde, e também as despesas correntes, como pagamento do salário de médicos e enfermeiros.

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