Questão
Q741373
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Economia da Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008
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Ministério da Saúde
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue o...
Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.
De acordo com a EC em apreço, a lei complementar que será reavaliada pelo menos a cada dez anos, estabelecerá percentuais de aplicação nos serviços de saúde por parte dos estados e do DF.
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