Questão Q741374
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Saúde
Direito Constitucional Emenda à Constituição
Prova: Concurso Ministério da Saúde - Técnico de Nível Superior Área Economia da Saúde - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Ministério da Saúde

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue o...

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

No caso dos estados, o produto da arrecadação dos impostos será aplicado sem dedução das parcelas que forem transferidas aos municípios.

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