Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Os recursos estaduais, municipais e do Distrito Federal (DF) destinados às ações e serviços públicos de saúde, incluídos os transferidos pela União, devem ser aplicados por meio de fundo de saúde e estão sujeitos à fiscalização tanto de conselho de saúde como de órgãos de controle interno e externo.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

Atualmente, a União é obrigada a aplicar, a cada exercício, em ações e serviços públicos de saúde, o valor liquidado no exercício anterior, acrescido da variação da arrecadação tributária federal apurada em períodos correspondentes aos dois anos-calendário anteriores.

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

Sabe-se que a União deve reservar pelo menos quinze por cento dos recursos destinados à saúde para a aplicação nos municípios. Dessa parcela, um município com baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) deve receber mais recursos que outro, de mesma população, mas com IDH mais alto.

Com relação à Emenda Constitucional n.º 29, julgue os itens que se seguem.

Tendo em vista que o DF arrecada impostos pertencentes tanto aos estados como aos municípios, o percentual que ele deve aplicar na saúde é o que for o maior dos dois, ou seja, quinze por cento da receita tributária total.

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

A EC em questão permitiu a destinação de recursos mediante operações de crédito por antecipação de receita.

Com relação à Emenda Constitucional (EC) n.º 29, julgue os próximos itens.

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde consideram a redução das disparidades regionais.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público.

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, em especial ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Sendo assim, o tribunal competente para julgar um habeas corpus impetrado contra um membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que atua na 1.ª instância é o TRF da 1.ª Região.

          O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória e a enviou à assembléia legislativa para discussão e eventual transformação em lei. A medida provisória concedia aumento aos servidores do Poder Executivo e criava plano de cargos e salários para os professores da rede pública estadual de ensino. Durante a tramitação do processo legislativo, um deputado estadual impetrou mandado de segurança, alegando a inconstitucionalidade da proposição legislativa, pois a concessão de aumento aos servidores do Poder Executivo, sem contemplar os demais poderes, implicaria ofensa ao princípio da isonomia e da harmonia entre os poderes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os it... Ver mais

Acerca do mandado de segurança, julgue os itens subseqüentes.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial para o mandado de segurança.