Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõ...

Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a Emenda Constitucional n.º 29/2000.

A União pode reter parcelas dos fundos de participação dos estados e dos municípios quando estes não aplicarem percentuais definidos e calculados sobre os seus impostos, partilhas e transferências em ações e serviços públicos de saúde.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis