ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.

ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.

ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.

proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda

pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes

cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Incapacidade laboral comprovada.

Idade avançada e tempo de serviço.

Desemprego involuntário do contribuinte.

Aqueles dependentes economicamente dos contribuintes.

Exclusivamente aqueles com idade superior a 65 anos.

Não podem ser processados, civil ou penalmente, por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício de seu mandato parlamentar.

Têm direito à prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça desde a expedição do diploma.

Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

Só poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável, podendo a Assembléia Legislativa, pelo voto da maioria de seus membros, revogar a prisão.

Desde a expedição do diploma serão suspensos todos os processos criminais em curso contra o deputado, bem como o prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

Fundamenta-se nos princípios da utilidade pú- blica, necessidade pública ou interesse social.

O decreto expropriatório não transfere o bem do domínio particular para o domínio público.

Somente o Chefe do Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação.

Mesmo durante a fase judicial do processo expropriat ório, pode o administrador público desistir da ação de desapropriação.

Todos os bens patrimoniais podem ser objeto de desapropriação, inclusive os direitos de crédito.

A CF contempla hipótese de desapropriação de imóvel urbano não edificado mediante pagamento em títulos da dívida pública municipal.

De acordo com a jurisprudência do STF, a justa indenização na desapropriação de imóvel urbano deve ser observada no momento da imissão provisória na posse e não quando ocorre a transferência do domínio.

Segundo o STF, o decreto que declara um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação é ato normativo, que pode ser objeto de ADI.

Considerando a competência da União para desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, as operações de transferência desse bem são isentas exclusivamente de impostos federais.

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei estadual, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu adequado aproveitamento.

bens públicos.

servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

criação de órgãos da administração pública.