construir uma sociedade livre, justa e solidária.

a autodeterminação dos povos.

garantir o desenvolvimento nacional.

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

A dignidade da pessoa humana.

Garantir o desenvolvimento nacional.

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

I e III.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

a lei delegada.

o plebiscito.

a resolução.

a medida provisória.

a lei ordinária.

Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, por isso que é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal, ainda que emanada de autoridade judicial; caso contrário, nega-se o Estado de Direito.

O pacto federativo sustenta-se na harmonia que deve presidir as relações institucionais entre as comunidades políticas que compõem o Estado Federal, e não legitima restrições de ordem constitucional que afetem o exercício da competência normativa em tema de exoneração tributária pertinente ao ICMS pelos Estados-membros e Distrito Federal.

O uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada previamente a excepcionalidade por escrito.

A mera instauração de inquérito, ainda quando evidente a atipicidade da conduta, não constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.

A prova ilícita pode prevalecer em nome do princípio da proporcionalidade, do interesse público na eficácia da repressão penal em geral ou, em particular, na de determinados crimes; a dignidade humana não serve de salvaguarda à proscrição da prova ilícita.

a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição à seguridade social, paga nos termos da lei.

a pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei, tem direito ao recebimento de um salário mínimo de benefício mensal.

o acesso ao sistema único de saúde depende de contribuição à seguridade social, nos termos da lei.

é inconstitucional norma estadual que vincule cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social.

asseguram o direito público subjetivo à educação fundamental.