pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;

é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;

a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;

a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.

A moralidade constitui-se em um princípio autônomo, sem especificidade com a licitude da conduta dos agentes públicos.

Os institutos caracterizadores da moralidade, por serem universais, são comuns tanto à moralidade administrativa quanto à moral comum.

A moralidade é corretamente entendida como a gestão dos interesses públicos; já a eficiência vai além, uma vez que se preocupa com a boa administração.

O entendimento da moralidade administrativa como derivada da legitimidade política e da finalidade pública é correto.

A moralidade deve permear a conduta de qualquer administrador, sem distinção de densidade, quanto à posição institucional por ele ocupada, quer nos negócios privados, quer na gestão da coisa pública.