Questões de Concurso de Direito Constitucional

21361 Q271342

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

Pode-se afirmar que as normas de eficácia limitada

A possuem efeitos desde sua edição. B possuem efeitos imediatos, mas seu campo de atuação é limitado por uma norma infraconstitucional. C estabelecem princípios e programas a serem seguidos pela Administração Pública. D possuem eficácia, contudo necessitam de uma norma infraconstitucional de complementação para que produzam efeitos. E são destituídas de qualquer tipo de eficácia até o momento em que sua limitação é superada.

21362 Q271340

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

O Poder Constituinte Decorrente

A é característico dos Estados Federados. B é parte essencial da concepção de um Estado Unitário. C é ilimitado em sua autonomia material. D traduz-se na concepção de que a recepção de normas infraconstitucionais pressupõe hierarquia e verticalidade. E confere soberania aos Municípios e aos Estados.

21363 Q271338

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

Compete privativamente à União legislar sobre:

A comércio exterior e interestadual. B direito tributário. C proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. D criar, organizar e suprimir distritos. E custas do serviço forense.

21364 Q271336

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

Perderá o mandato o Senador:

A investido no cargo de Secretário de Estado. B licenciado pelo Congresso Nacional para tratar de assuntos particulares. C investigado em inquérito policial. D por decreto da Justiça Eleitoral, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal. E investido no cargo de Prefeito de Capital de Estado da Federação.

21365 Q271334

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

A A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal. B O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual. C A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde. D O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas. E A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

21366 Q271332

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

A 13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes. B 23 , nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes. C 17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes. D 31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes. E 7, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.

21367 Q271330

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

A o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante. B restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta. C o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões. D o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante. E é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

21368 Q271327

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

É objetivo da República Federativa do Brasil:

A preservar a dignidade da pessoa humana. B incentivar o pluralismo político. C construir uma sociedade livre, justa e solidária. D a independência nacional. E a solução pacífica de conflitos.

21369 Q271325

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

O Tribunal de Contas da União:

A é orgão do controle de constitucionalidade concentrado. B pode apreciar, no exercício de sua jurisdição, a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. C não possui autorização para a análise da constitucionalidade das leis, hipótese exclusiva do Poder Judiciário. D é preposto do Poder Legislativo. E desde a edição da Súmula 347, do STF, restou impossibilitado de analisar a constitucionalidade de atos do poder público.

21370 Q271323

Direito Constitucional

Ano: 2011

Banca: FMP Concursos

A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirmase que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

A do risco administrativo. B da irresponsabilidade do Estado. C do risco integral. D da responsabilidade com culpa. E civilista.

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