a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.

o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser proposta na justiça eleitoral no prazo de quinze dias da diplomação, independentemente de provas iniciais de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude cometida.

A atual CF permite candidaturas avulsas para a presidência da República, facultando aos candidatos dirigirem-se diretamente aos eleitores sem a necessidade de filiação partidária.

Uma das condições para concorrer em pleitos eleitorais é o prévio alistamento eleitoral.

O plebiscito e o referendo são formas de exercício indireto da soberania popular. A participação popular, em ambos os casos, faz-se posteriormente à promulgação da lei.

É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador de estado.

cinco dias.

quinze dias.

trinta dias.

sessenta dias.

noventa dias.

ser brasileiro nato para concorrer ao cargo de Governador de Estado;

ter o domicílio eleitoral na circunscrição do pleito;

ter idade mínima de 30 (trinta) anos para concorrer ao cargo de Senador;

ter, no máximo, 70 (setenta) anos;

ser conscrito e alfabetizado.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isto é, são dotadas de todos os meios e elementos necessários à sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas regulam.

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, tampouco será obrigado a cumprir prestação alternativa, desde que invoque suas crenças ou convicções em razão da liberdade de consciência.

Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 16/12/1998, aos ingressantes no regime geral da previdência social.

Unifi cação do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais com regime geral da previdência social, a partir da criação do fundo de pensão dos servidores.

Garantia da aposentadoria voluntária com proventos integrais para os professores universitários com 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta), se mulher.

Os benefícios salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados do regime geral, independente da renda.

A proibição de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

A propriedade deve atender sua função material.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

É garantido o direito de propriedade.

A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável durante a noite mediante ordem judicial.

a casa do indivíduo, enquanto seu domicílio, é violável, porém somente durante o dia, em caso de flagrante delito ou desastre.

a liberdade de consciência autoriza o cidadão a se escusar do cumprimento de obrigação jurídica a todos imposta, desde que se submeta à correspondente prestação alternativa se assim previsto em lei.

o direito de reunião pacífica não contempla, sem prévia anuência expressa da autoridade pública de trânsito, a realização de manifestação coletiva, com objetivo de protesto contra a carga tributária, em via pública de circulação automobilística.

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedada ao proprietário indenização ulterior.