Considerando os direitos e garantias fundamentais, assin...

A propriedade deve atender sua função material.

É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar para fins lícitos.

Ninguém pode ser compelido a associar-se, sendo lícita a manutenção compulsória do associado.

É garantido o direito de propriedade.

A garantia do direito de herança não se afi gura como direito e garantia fundamental.