importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana e grandes fortunas.

importação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural, grandes fortunas e mercadorias.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, operações de crédito, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados e circulados, propriedade territorial rural e urbana, grandes fortunas e transmissão inter vivos.

importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, propriedade territorial rural e grandes fortunas.

prestar, em regime de parceria, o serviço público de transporte coletivo;

manter, com a cooperação da União e dos Estados, programas de educação pré-escolar;

promover discricionariamente o ordenamento territorial e do solo urbano;

instituir e arrecadar tributos da sua competência, sem aplicar suas rendas;

atos de competência exclusiva do Senado Federal;

atos de competência exclusiva da Câmara dos Deputados;

matéria reservada à Lei Complementar;

legislação sobre planos pluribimestrais, diretrizes orçamentárias e orçamentos;

atos de competência privativa do Congresso Nacional.

direito processual;

direito eleitoral;

diretrizes da política nacional de transporte;

direito comercial;

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

legislar sobre desapropriação;

legislar sobre direito civil e comercial;

legislar sobre direito do trabalho;

legislar sobre serviço postal;

emitir moeda.

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

legislar sobre assuntos de interesse local.

suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

o Estado não poderia ter criado uma Justiça Militar estadual, por expressa vedação constitucional.

o Governador do Estado não poderia propor a criação de uma Justiça Militar estadual, pois cabe ao Tribunal de Justiça fazer proposta dessa natureza.

o Estado em questão não poderia ter uma Justiça Militar estadual, por não possuir o efetivo mínimo de integrantes necessário para tanto.

a Justiça Militar estadual não poderia, em segundo grau, ser atribuída a um Tribunal de Justiça Militar próprio, cabendo essa função ao Tribunal de Justiça estadual.

a lei estadual não poderia ter previsto a competência do júri para os casos em que a vítima for civil, por se tratar de matéria afeta à competência da Justiça Militar estadual, por expressa previsão constitucional.

comum.

reservada.

suplementar.

concorrente.

remanescente.

nomear, após a aprovação do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal.

celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional.

exercer, com o auxílio dos Deputados e Senadores, a direção superior da administração federal.

nomear e exonerar Ministros de Estado com a anuência do Congresso Nacional.

prestar, trimestralmente, ao Senado Federal, as contas referentes ao exercício de seu mandato.