71 Q911898
Direito Constitucional Poder Executivo Processo legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
72 Q911894
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
73 Q911853
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.
74 Q911840
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Poder Executivo Processo legislativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual. 
75 Q911835
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
76 Q911795
Direito Constitucional Poder Legislativo Processo legislativo Funções Típicas e Atípicas + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Deputado estadual tem legitimidade para iniciar processo legislativo, por meio da apresentação de projeto de lei que preveja, para servidores públicos cujo salário-base seja de até dois salários-mínimos, o direito de receber vale-transporte. 
77 Q911762
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Poder Executivo Processo legislativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
O chefe do Poder Executivo estadual dispõe de iniciativa legislativa privativa para apresentar projeto de lei que institua plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Defensoria Pública Estadual.
78 Q911761
Direito Constitucional Processo legislativo
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. 

Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento do processo legislativo. 
79 Q911758
Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução Organização Político-Administrativa do Estado + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito a Poder Executivo, órgãos do Poder Judiciário e organização político-administrativa, julgue o item que se segue de acordo com a jurisprudência do STF.

Governador do estado não pode reestruturar órgãos públicos por meio da edição de decreto por se tratar de matéria submetida à reserva legal. 
80 Q911698
Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. 

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional bem como de suas comissões serão realizadas por maioria absoluta dos votos.