Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são distintos, independentes e harmônicos entre si. No que se refere à divisão política e à estrutura dos poderes, analise as assertivas a seguir:
I. No âmbito federal, o Poder Legislativo é exercido no Congresso Nacional por deputados e senadores; no estadual, por deputados nas Assembleias Legislativas; e, em nível municipal, os Vereadores exercem o poder nas Câmaras.
II. O Poder Executivo, formado por presidente, governadores e prefeitos, é responsável por gerir as leis do país e viabilizar programas sociais, educativos, culturais, de saúde e de infraestrutura, por exemplo, a fim de garantir a qualidade e a eficácia dos serviços públicos.
III. O Poder Judiciário é com... Ver mais

O projeto de lei ordinária vetado, no todo, pelo Presidente da República, por ter sido considerado inconstitucional, será, de acordo com a Constituição Federal, 

Em maio de 2022 um projeto de lei ordinária tramitou no Congresso Nacional, sendo aprovado na Câmara dos Deputados e rejeitado no Senado. Em setembro do mesmo ano, alguns deputados federais, entendendo a relevância da matéria constante no projeto de lei rejeitado, apresentaram um novo projeto que rediscute o assunto. De acordo com a Constituição Federal, a matéria constante no projeto de lei rejeitado

A respeito do processo legislativo que compreende a elaboração de emendas à Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) Proposta do Presidente da República não poderá emendar a Constituição Federal, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Legislativo.
( ) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
( )... Ver mais

Assinale a alternativa que apresenta o status jurídico da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, conforme o procedimento estabelecido pelo parágrafo 3º do art. 5º da Constituição Federal de 1988. 

O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.

No âmbito do Distrito Federal, foram editadas três leis ordinárias (LOs) com o seguinte objeto: (1ª LO) determinou que as sociedades empresárias que explorassem o serviço público de fornecimento de energia elétrica adotassem um sistema de transmissão subterrâneo, eliminando postes e cabos aparentes; (2ª LO) estabeleceu comandos detalhados visando à segurança dos usuários do serviço local de gás canalizado; e (3ª LO) dispôs sobre a fiscalização do serviço local de transporte coletivo de passageiros. Ana, estudante de direito, ao tomar conhecimento dessas três leis ordinárias, consultou o seu professor de direito constitucional a respeito de sua compatibilidade com a divisão de competências legislativas previstas na ordem constitucional, bem como sobre a possibilidade de serem objeto de açã... Ver mais

Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:

A Constituição do Estado Alfa foi alterada pela Emenda nº Y, sendo criada a região metropolitana X, congregando os Municípios Beta, Gama, Delta e Pi. Foi imposta a vinculação compulsória dos Municípios, de modo que prestassem conjuntamente os serviços públicos municipais, de interesse comum, ali indicados. A região metropolitana contaria com órgãos colegiados, que exerceriam as funções de deliberação e gestão, e teriam a participação do Estado. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a Emenda nº Y é: