Questão
Q912442
Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município
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PGM - Niterói
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após cam
Odorico foi eleito prefeito do Município Utopia, após campanha eleitoral em que defendeu amplamente a necessidade de reformulação da remuneração dos servidores públicos municipais. Ao iniciar as suas atividades, Odorico submeteu à apreciação da respectiva assessoria jurídica alguns projetos de lei para atender a aludida plataforma. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional o projeto que:
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