Banca:
Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas: 1. Forma federativa do Estado. 2. Voto direto, secreto, universal e periódico. 3. Separação dos Poderes. 4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano. 5. Direitos e Garantias Individuais. 6. Direitos Sociais. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende: 1. Elaboração de emendas à Constituição. 2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias. 3. Elaboração de leis delegadas. 4. Elaboração de medidas provisórias. 5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens a seguir. O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A CF admite que se modifiquem, por meio de emendas parlamentares, projetos de lei elaborados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de sua iniciativa reservada, mas veda, por inteiro, as emendas que ensejem aumento de despesa pública.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. Nem todos os assuntos podem ser objeto de lei delegada, como, por exemplo, a matéria relativa à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
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Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens que se seguem, relativos ao presidente e ao vice-presidente da República. Compete privativamente ao presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente, devendo o veto ser apreciado em sessão conjunta e só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.
Deputado Federal apresentou projeto de lei que aumenta o número de cargos públicos na Administração pública federal direta, aumenta os respectivos vencimentos e ainda dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais. O projeto, aprovado pelas Casas do Congresso Nacional, foi encaminhado para sanção ou veto presidencial. Considerando as disposições da Constituição Federal a respeito da iniciativa legislativa, o projeto foi aprovado
