A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de 13 (treze) ou mais Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma delas se manifestar pela maioria relativa de seus membros.

A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal, não sendo objeto, dentre outras, de delegação matéria reservada à Lei Complementar.

É de iniciativa privativa do Presidente da República lei que disponha sobre normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

A lei não precisa indicar expressamente o prazo da vacatio legis, tendo em vista que este é igual para todas as normas, não havendo possibilidade de alteração desse prazo.

Como regra, os projetos de leis não podem sofrer emendas ou alterações ao longo do processo legislativo.

O regime de urgência é determinado pelo presidente do Congresso Nacional e restringe-se aos projetos de lei de grande repercussão social.

A ementa, que é a síntese do conteúdo da lei, deve ser concebida de modo a que, a partir da sua leitura, seja possível a rápida identificação do tema tratado pela respectiva lei.

A mesma lei pode tratar de vários objetos, ainda que não haja afinidade, pertinência ou conexão entre eles.

As leis ordinárias são aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares.

O estado-membro pode condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por quatro quintos da totalidade dos membros integrantes da assembleia legislativa.

A proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e as garantias fundamentais não poderá ser objeto de deliberação pelo Poder Legislativo.

O veto pode ser derrubado por votação da maioria simples dos parlamentares.

As leis complementares são aprovadas pelo voto de três quintos dos parlamentares.

A deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.

O chefe do Poder Executivo analisa o projeto de lei ordinária aprovado ou rejeitado, podendo, então, vetá-lo ou sancioná-lo.

A promulgação consiste em tornar pública a existência da lei aos seus destinatários, por meio de sua inserção no Diário Oficial.

O processo legislativo ordinário destina-se à elaboração de leis ordinárias, de leis complementares e de leis delegadas.