Questões de Concurso de Direito Constitucional

91 Q742297

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O artigo 1o da Lei X do Estado de São Paulo assegura o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 (vinte e um) anos de idade. Considerando a situação hipotética apresentada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a ordem econômica. B Compete privativamente à União legislar sobre a matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido diploma legal apenas seria constitucional se uma lei ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal temática. C A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada constitucional, pois compete concorrentemente aos Estados e à União legislar sobre direito econômico, mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o domínio econômico. D A Lei X é formal e materialmente inconstitucional, por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar tratamento desigual em benefício dos menores de 21 (vinte e um) anos. E A Lei X deve ser considerada constitucional sob o prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do Estado sobre o domínio econômico.

92 Q742294

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Sobre os princípios do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA.

A O princípio da universalidade veda qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. B O superávit é permitido ou cabível, de acordo com o princípio do equilíbrio financeiro. C O princípio da unidade de tesouraria preconiza que orçamento deve compreender todas as receitas e todas as despesas. D A única exceção para vinculação das receitas dos impostos é aquela destinada a órgãos e fundos que se destinem à educação. E O princípio da anualidade veda a elaboração de lei orçamentária a cada ano.

93 Q742282

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O instituto da intervenção do Estado na propriedade privada serve para diminuir os problemas sociais existentes no Brasil, além de dar acesso a melhor qualidade de vida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. “É ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário, incide sobre bens imóveis e tem caráter de definitividade” (Maria S. Di Pietro, 2016). Neste sentido, que modalidade de intervenção é abordada no texto?

A Servidão administrativa. B Desapropriação. C Requisição. D Ocupação temporária.

94 Q739347

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Fed...

A V, V, F, V B F, V, V, V C F, F, V, F D V, F, V, F

95 Q739115

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Constituição de 1988, o direito de propriedade é um direito

A social, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social. B social, pois não possibilita ao proprietário dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse. C individual, que impede qualquer tipo de intervenção do Estado. D individual absoluto, que possibilita ao proprietário sempre dispor conforme o seu próprio e exclusivo interesse. E individual relativo, cabendo ao proprietário respeitar os limites da função social.

96 Q739079

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

A Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira. B É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade. C Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica. D A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica. E A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

97 Q748058

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos.

I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município.

II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital.

III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcion...

A I, II e III, apenas. B II e IV, apenas. C I e III, apenas. D II, III e IV, apenas.

98 Q747178

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Será compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedade

A o Decreto do Presidente da República que declare como de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que, por definição legal, seja média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra. B a concessão de terra pública com área de três mil e quinhentos hectares a pessoas físicas, para fins de reforma agrária, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional. C a aquisição do domínio de área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados por quem a possua e utilize como moradia por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, ainda que seja proprietário de imóvel rural. D o Decreto de Prefeito municipal que declare de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano subtilizado, incluído no Plano Diretor, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. E a decisão judicial que determine a penhora de imóvel que, por definição legal, seja pequena propriedade rural, para garantir o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

99 Q746081

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público. B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação. C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos. D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação. E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

100 Q742341

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito do conservadorismo e das questões éticas contemporâneas, julgue os itens a seguir. Atualmente, o Brasil vem presenciando o aumento de ocupações urbanas por movimentos sociais, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. A argumentação desses movimentos baseia-se no fato de que seus participantes ocupam terrenos que não estão cumprindo função social alguma. Tal argumento não encontra respaldo legal na Constituição Federal de 1988, uma vez que, na Carta Magna, não está estabelecida a necessidade de que a propriedade privada cumpra função social.

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