Questão Q748058
2017 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Prefeitura de Cáceres - MT
Prova: Concurso Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2017 Prefeitura de Cáceres - MT

De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, a...

De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos.

I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município.

II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital.

III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcionada em caso de aquisição pelo Município de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

IV - É permitida a destinação por lei da receita de capital obtida com a alienação de bens do patrimônio público ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos.

Estão corretas as assertivas

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