Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 3

21 Q741943

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade formal garantida aos congressistas não alcança a prisão civil do parlamentar que seja devedor inescusável de prestação alimentícia.

22 Q741942

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Acerca das garantias de independência asseguradas ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões e votos, desde que expressos no espaço da Casa Legislativa por ele integrada.

23 Q741941

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Suponha que Otelo, vereador do Município de Barretos, tenha viajado para o Município de Campinas para tratar de questões de interesse do município. Ocorre que, durante uma de suas falas em reunião de sessão legislativa com outros vereadores, Otelo ofende um dos vereadores do Município de Campinas, afirmando que este apoiou a corrupção. Nesse caso, sob a ótica das prerrogativas, direitos e imunidades asseguradas aos vereadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Como os Vereadores também possuem imunidade formal, por aplicação analógica daquela assegurada aos Deputados e Senadores, eventual julgamento de Otelo deverá ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal. B Por também possuir imunidade formal, Otelo somente poderá ser processado perante o Superior Tribunal de Justiça. C Otelo possui tanto imunidade formal como material, razão pela qual não poderá ser processado, já que atuou no exercício do seu mandato. D Por possuir imunidade material, Otelo não poderá ser processado, já que lhe é garantida a inviolabilidade por quaisquer de suas palavras, votos e opiniões. E Muito embora possua imunidade material, Otelo não estará açambarcado por ela, pois esta somente seria aplicável por suas palavras, opiniões e votos no Município de Barretos.

24 Q741939

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

É correto afirmar sobre a organização dos poderes:

A Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos antes da diplomação. B A partir da posse, os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. C Recebida a denúncia contra membros do Congresso Nacional, os autos serão suspensos enquanto durar o mandato. D Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. E A sustação do processo penal contra parlamentar, enquanto durar o mandato, deverá ser analisada pela respectiva Casa dentro de vinte e quatro horas.

25 Q739418

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

A esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. B recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. C esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito. D a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. E as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

26 Q739020

Direito Constitucional

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, a prisão é

A ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições. B legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção. C ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão. D ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no período noturno. E legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.

27 Q741959

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

A perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo. B suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados. C suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato. D cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo. E perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.

28 Q741958

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

É consequência automática da condenação criminal transitada em julgado:

A a perda do mandato eletivo do Senador da República. B a imediata suspenção de qualquer mandato eletivo. C a perda do mandato eletivo do Deputado Federal. D a perda de qualquer mandato eletivo. E a perda do mandato eletivo do Vereador.

29 Q741952

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando as regras constitucionais acerca da imunidade parlamentar, a respeito da prisão processual de Deputado Federal, é correto afirmar que o parlamentar

A não poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, devendo ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. B poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime que cometeu, mas deverá ser obtida a licença da respectiva Casa Legislativa para que possa ser processado criminalmente. C poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável e a manutenção da prisão independerá de autorização da Câmara dos Deputados. D poderá ser preso em flagrante, independentemente do crime cometido, mas a manutenção da prisão dependerá de autorização da respectiva Casa Legislativa no caso de crime afiançável. E poderá ser preso em flagrante se o crime cometido for inafiançável, devendo os autos ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

30 Q741947

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Compete à Câmara dos deputados e ao Senado Federal dispor, mediante decreto legislativo, sobre a remuneração de seus servidores, respectivamente.

31 Q741946

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

32 Q738864

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa incorreta.

A Ao Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. B Para o STF, se o Deputado ou Senador for condenado a mais de 12 dias em regime fechado, a perda do cargo será uma consequência lógica da condenação. Neste caso, caberá à Mesa da Câmara ou do Senado apenas declarar que houve a perda, sem poder discordar da decisão do STF. C Se o Deputado ou Senador for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto, a condenação criminal não gera a perda automática do cargo, sendo que o Plenário da Câmara ou do Senado irá, neste caso, deliberar se o condenado deverá ou não perder o mandato. D Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. E É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra o Governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.

33 Q647968

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município vizinho, no qual manifestaram opiniões divergentes a respeito da conveniência da reeleição para o cargo de Prefeito, ocasião em que se ofenderam mutuamente em público. Se a conduta moralmente ofensiva praticada por eles caracterizar crime comum,

A poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sendo que o Vereador não poderá ser responsabilizado penalmente, por gozar de imunidade parlamentar. B poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores, diferentemente de deputados federais, senadores e deputados estaduais, não gozam de imunidade. C poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que Vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município. D poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito apenas após o término do mandato, sendo competente para processálo e julgá-lo o órgão judiciário estadual previsto na Constituição do Estado, que não necessariamente deve ser o Tribunal de Justiça, podendo o Vereador também ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores não gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município. E poderão ser responsabilizados penalmente o Prefeito e o Vereador apenas após o término dos respectivos mandatos, sendo possível, todavia, a responsabilização política de ambos durante o exercício dos mandatos eletivos.

34 Q645676

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere que, por decisão da Justiça Eleitoral, seja decretada a perda de mandato de Deputado Federal e que, no momento do respectivo trânsito em julgado, o parlamentar em questão estivesse licenciado pela Câmara dos Deputados, há noventa dias, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal,

A o Deputado Federal não perderá o mandato, enquanto perdurar a licença, desde que esta não ultrapasse o período de 120 dias na mesma sessão legislativa. B a licença, ainda que concedida regularmente, não representa óbice à perda do mandato, que será declarada pela Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. C a licença, ainda que concedida regularmente, não representa óbice à perda do mandato, que será decidida pela Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. D a licença foi concedida em desacordo com a previsão constitucional autorizativa, estando assim o Deputado Federal sujeito à perda de mandato, por declaração da Mesa da Câmara dos Deputados, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. E vaa licença foi concedida em desacordo com a previsão constitucional autorizativa, estando assim o Deputado Federal sujeito à perda de mandato, por decisão da Câmara dos Deputados, por maioria absoluta, mediante provocação da res pectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

35 Q645675

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.

36 Q645674

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens de 67 a 72. Um senador da República pode, sem perder seu mandato, ocupar cargo de ministro de Estado, governador de Território, secretário de estado, do Distrito Federal, de Território, de prefeitura de capital ou de presidente de autarquia ou fundação pública.

37 Q645673

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal, mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça estadual, somente poderá ser submetido a julgamento perante o STF após sua posse.

38 Q645672

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. A perda do mandato de deputado federal por falta de decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta dos respectivos membros, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.

39 Q645670

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. B as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar. C a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo. D os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada. E o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

40 Q645669

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a Constituição Federal de 1988, os senadores da República são

A submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça a partir da expedição do diploma. B eleitos, cada qual, com um suplente. C invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. D representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. E eleitos para mandato de quatro anos.

41 Q645668

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

A diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público. B expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão. C diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa. D posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período. E expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

42 Q645662

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.

Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:

A responsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função; B processado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; C processado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa; D responsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato; E preso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.

43 Q645661

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

44 Q645659

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Considerando as regras constitucionais que disciplinam o foro privilegiado que detêm Deputados e Senadores, assinale a afirmativa correta:

A Os membros do Congresso Nacional poderão ser presos em flagrante pela prática de contravenções penais tipificadas na Lei nº 3.688/41. B Nos casos de prisão em flagrante por crime afiançável, independerá de autorização da Casa respectiva para instauração de inquérito policial. C No caso de prisão em flagrante dos membros do Congresso Nacional, por crime inafiançável, a manutenção da prisão dependerá de deliberação da Casa respectiva, pelo voto da maioria de seus membros. D O recebimento da denúncia pelo STF contra Deputados e Senadores depende de autorização da Casa respectiva.

45 Q645658

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Quanto aos Deputados Estaduais e Vereadores, é correto afirmar:

A O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa do Governador de Estado, na razão de, no máximo 65% (sessenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais. B O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez por cento) da receita do Município. C O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze. D Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa do Prefeito Municipal em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República e, ainda, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos previstos na Constituição da República.

46 Q645657

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

A Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. B Superior Tribunal de Justiça. C Supremo Tribunal Federal. D Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente. E Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

47 Q645656

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Bartholomeu, dois meses antes de se eleger a deputado federal, cometeu crime de homicídio contra seu desafeto. O crime, no entanto, só foi descoberto após a diplomação. À luz das imunidades parlamentares, Bartholomeu:

A terá imunidade formal em relação ao processo, considerando que o crime fora descoberto após a diplomação. B não terá imunidade formal em relação ao processo, mas haverá deslocamento de competência para o STF. C não terá imunidade formal em relação ao processo, sendo julgado pela justiça de primeiro grau. D terá imunidade formal em relação ao processo, mas não em relação à prisão. E terá imunidade formal em relação ao processo sendo sustada a ação penal.

48 Q645652

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Vereador de Município praticou os seguintes atos:

I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.

II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.

III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.

Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato

A II. B III. C I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III. D I, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II. E II e III, enquanto durar seu mandato.

49 Q585872

Direito Constitucional

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Constituição Federal estabelece casos de inelegibilidade por motivos de casamento, parentesco ou afinidade. Segundo essas regras constitucionais e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inelegível para o mandato de

A Deputado Estadual, o ex-cônjuge do Governador do mesmo Estado, quando a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal tiver ocorrido no curso do mandato, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. B Deputado Estadual, o cônjuge de Prefeito de Município do mesmo Estado. C Deputado Estadual, o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, do Governador do mesmo Estado. D Presidente da República, o cônjuge do Prefeito. E Governador, o cônjuge de Deputado Estadual do mesmo Estado, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

50 Q816683

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

A Deputado Estadual pelo Estado X. B Deputado Federal pelo Estado E. C Senador da República pelo Estado E. D Governador pelo Estado E.

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