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De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a ...

#Questão 741959 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a condenação criminal de um parlamentar federal em sua sentença transitada em julgado resultará na

A) perda de seus direitos políticos, cabendo à casa legislativa a decisão acerca da manutenção de seu mandato legislativo.

B) suspensão de seus direitos políticos, mas a perda de seu mandato legislativo dependerá de decisão da Câmara dos Deputados.

C) suspensão de seus direitos políticos, com a consequente perda automática de seu mandato.

D) cassação de seus direitos políticos, o que levará também à perda automática de seu mandato legislativo.

E) perda de seus direitos políticos, o que acarretará a perda automática de seu mandato legislativo.

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