Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que respeita à organização do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Não obstante o princípio federativo, o tratamento dos membros do Poder Legislativo, nas três esferas do poder político, não é rigorosamente análogo, de modo que eles não possuem as mesmas imunidades do ponto de vista formal e material.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. A imunidade processual dos parlamentares é representada pelas seguintes garantias: garantia contra instauração de processo, direito de não ser preso e direito de foro privilegiado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado deputado distrital está cometendo um crime afiançável. Nessa situação, é correta a conduta do delegado de polícia que prende o deputado em flagrante, remete os autos, em vinte e quatro horas, à Câmara Legislativa, que resolverá sobre a manutenção ou não da prisão pelo voto da maioria de seus membros.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito de imunidades parlamentares, julgue os itens que se seguem. Se um deputado distrital, no exercício da função, afirma, da tribuna da Câmara Legislativa, que o governador do Distrito Federal vem praticando irregularidades que devem ser apuradas pelo Ministério Público, esse deputado age acobertado pela imunidade material, que exclui o crime, não podendo, pois, ser ele responsabilizado civil ou penalmente.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Supondo que Maria seja governadora do estado de Mato Grosso, julgue os itens subseqüentes. Enquanto for governadora, Maria deve ser julgada perante o Superior Tribunal de Justiça pela prática de crime comum cometido durante o mandato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal, durante o período do cumprimento de seu mandato, cometeu crime de homicídio. Nessa situação, se o crime não tiver sido praticado no exercício da sua função de parlamentar, o deputado não possuirá imunidade e poderá ser processado na justiça criminal, a qualquer tempo, independentemente de concessão de prévia licença da Câmara dos Deputados.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.
Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.
Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar, caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado penalmente em razão do seu discurso.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão.
Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do exercício estrito do mandato.
Suponha que um Deputado Federal suba à tribuna da Câmara a que pertence e, num discurso em que enumera os males da Administração Pública, ataque ferozmente você, que já é, então, servidor público. Suponha, ainda, que esses ataques sejam injustos, caluniosos, atribuindo a você crimes contra a Administração que você de modo algum cometeu. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.
O Brasil é um dos países mais desiguais do mundo em diversos aspectos, contudo nossa Constituição prega a igualdade formal no Art. 5º. Sendo assim, a seguinte situação é um mecanismo legal de privilégio:
Analise as afirmações que seguem sobre a imunidade parlamentar e marque a alternativa correta:
I - A imunidade dos deputados e senadores abrange a inviolabilidade civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos.
II - A imunidade parlamentar é renunciável por ato expresso e escrito do parlamentar.
III - Em caso de flagrante delito, a imunidade formal dos deputados e senadores, em relação à prisão, impede que os mesmos sofram ato de privação de liberdade, salvo a hipótese de o crime ser inafiançável.
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.
Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,
