Acerca das garantias de independência dos agentes polític...

#Questão 741966 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Delegado de Polícia Civil

Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue os itens que se seguem. A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição da República, resume-se na possibilidade de sustação do processo criminal já em andamento pela respectiva casa legislativa.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis