Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e a...

#Questão 645654 - Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Técnico Legislativo

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito penal e ao direito processual penal. A incidência da imunidade material, em relação a ofensas contra a honra alheia proferidas por deputado federal dentro da casa legislativa, independe de questionamento acerca de conexão entre o fato e o exercício do mandato ou condição parlamentar.

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