Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, sua transformação em Estado ou sua reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, via plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão, por autorização do Congresso Nacional, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo às 8 populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade apresentados e publicados na forma da Lei.

A extinção e a reincorporação da área do Território Federal de Fernando de Noronha ao Estado de Pernambuco foram realizadas mediante lei complementar.

A organização político-administrativa brasileira compreende, com subordinação hierárquica, a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios.

É de competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência legislativa suplementar dos estados.

É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.

É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.

Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.

a transformação de Territórios Federais em Estado ou a sua reintegração ao Estado.

o desmembramento e a fusão de municípios através de leis municipais.

a subdivisão de Estados para formarem Territórios Federais.

a reintegração dos Territórios Federais ao Estado de origem.

o desmembramento de Estados para se anexarem a outros ou formarem novos Estados.

Depende de lei estadual a incorporação de um Município a outro.

O desmembramento de um Município se faz por lei votada na Câmara Municipal do ente a ser desmembrado.

Para a fusão de dois Municípios, as populações respectivas devem se manifestar a respeito, por meio dos seus representantes nas respectivas Câmaras Municipais.

Somente por emenda à Constituição pode ser criado um Estado-membro por desmembramento de outro.

O Congresso Nacional não pode estabelecer restrição à criação de Municípios.

a União, os Territórios Federais e o Distrito Federal;

os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

os Estados e os Municípios;

a União, os Estados e os Municípios;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.