Questões sobre Organização do Estado - União

#Questão 846238 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2020, TJPA/PA, Analista Judiciário - Direito

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.

B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.

C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.

E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.

#Questão 868680 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CESPE / CEBRASPE, 2020, Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE, Guarda Civil Municipal

#Questão 868757 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, AV MOREIRA, 2020, Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI, Procurador Municipal

#Questão 868930 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Bagé - RS, Auditor

#Questão 869065 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, CONSULPLAN, 2020, Prefeitura de Capanema - PA, Auditor Fiscal Municipal

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:

A) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.

B) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.

C) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

D) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

E) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

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