constitucional, uma vez que preenchidos todos os requisitos constitucionais para tanto.

inconstitucional, uma vez que essas competências poderiam ser delegadas apenas para o Advogado-Geral da União.

inconstitucional, uma vez que a delegação de competências somente seria admissível se previamente autorizada pelo Congresso Nacional.

constitucional, uma vez que essas competências do Presidente da República podem ser delegadas a quaisquer Ministro de Estado.

inconstitucional, uma vez que não poderia ser delegada a competência relativa à prestação de contas ao Congresso Nacional.

direito do trabalho.

direito tributário.

produção e consumo.

juntas comerciais.

proteção à infância e juventude.

resolução do delegado de Polícia.

lei.

portaria do Chefe da repartição.

decreto regulamentador.

instrução normativa.

I e II.

II e III.

I e III.

II e IV.

III e IV.

O decreto presidencial previsto na lei é meramente declaratório do valor do salário mínimo a ser reajustado segundo os índices estabelecidos na norma, não tendo a capacidade de inovar a ordem jurídica.

A previsão de edição de decreto presidencial na referida lei é inconstitucional, pois afronta norma constitucional que exige lei formal para a fixação do valor do salário mínimo.

O decreto presidencial previsto na lei poderia ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por constituir decreto autônomo.

A lei é inconstitucional, já que a fixação do valor do salário mínimo compete privativamente ao presidente da República.

O presidente da República poderia delegar a atribuição a ele fixada na lei ao ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

a Constituição Federal é a norma fundamental de nosso ordenamento jurídico desde que não revele incompatibilidade com os tratados internacionais de direitos humanos pactuados pelo País.

as emendas à Constituição Federal, uma vez apreciadas e aprovadas em ambas as Casas do Congresso Nacional – cada uma delas em dois turnos e em cada turno por no mínimo três quintos dos respectivos membros –, se integram ao texto constitucional, não estando sujeitas a qualquer limite formal ou material.

as leis complementares são hierarquicamente superiores às leis ordinárias.

os decretos de natureza regulamentar, editados pelo Presidente da República para a fiel execução das leis, podem dispor sobre outras matérias não expressamente contempladas na legislação regulamentada, desde que não a contrariem e nem inovem na instituição de deveres aos cidadãos em geral, e que se destinem à adequada organização da Administração Pública com vistas àquela mesma execução legal.

as medidas provisórias são atos emanados pelo Presidente da República, em casos de relevância e urgência, com força de lei, que adquirem eficácia normativa trinta dias após a sua apreciação e aprovação por ambas as Casas do Congresso Nacional.

obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.

lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.

redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.

princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.

Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

Decreto-lei

Lei distrital

Lei Orgânica municipal

Dispositivo de Constituição estadual

Regimento Interno de Tribunal de Justiça

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

é legítimo, pois o IPI é tributo extrafiscal e a Constituição Federal, em seu art. 153, § 3º prescreve que o imposto será seletivo em função da essencialidade do produto, de maneira que é exceção ao Princípio da Anterioridade, podendo a sua carga tributária ser majorada a qualquer tempo.

não é legítimo, pois o IPI é exceção ao Princípio da Anterioridade Anual, porém não da Anterioridade Qualificada (Noventena), conforme o art. 150, § 1º da Constituição Federal.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece como limitação constitucional ao poder de tributar, a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

não é legítimo, pois a Constituição Federal estabelece dentre as limitações constitucionais ao poder de tributar o Princípio da Legalidade, que determina que é vedada a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.

não é legítimo, pois de acordo com a Constituição Federal, qualquer aumento da carga tributária do IPI incidente sobre a importação, deverá ser submetido à aprovação da Organização Mundial de Comércio, como condição de sua validade.