A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...

#Questão 271613 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.

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