Questão
Q271613
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Controle Externo - Especialidade: Administração - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
•
Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF)...
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida.Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...