Questão Q816205
2015 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO
Direito Constitucional Normas e Leis
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO - Analista Legislativo Área Pesquisador Legislativo - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2015 • Assembléia Legislativa - GO

A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o se...

A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional, excetuando- se as cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas da Constituição. Nas disposições do referido artigo, especificam-se os autores das propostas de emenda. Tem esta prerrogativa constitucional o

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