A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o se...

#Questão 816205 - Direito Constitucional, Normas e Leis, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

A Constituição Federal de 1988, no artigo 60, prevê o seu próprio processo de emendamento, isto é, o ato e efeito de mudanças do texto constitucional, excetuando- se as cláusulas pétreas, que não podem ser suprimidas da Constituição. Nas disposições do referido artigo, especificam-se os autores das propostas de emenda. Tem esta prerrogativa constitucional o

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