Questões de Concurso de Direito Constitucional

81 Q263890

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com a CF.

A O seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador rural somente será devido ao empregado nos casos em que o empregador estiver obrigado ao pagamento de indenização por ter incorrido em dolo ou culpa. B Por meio de negociação coletiva pode-se alterar a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. C É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade e de qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos de idade. D Em virtude da complexidade, o trabalho intelectual necessariamente possui maior valor que o manual. E Conforme norma expressa na CF, os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os dos trabalhadores avulsos são diferentes em virtude da situação peculiar de cada um.

82 Q263888

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere ao Poder Legislativo.

A Os ministros integrantes do TCU são escolhidos pelo presidente da República, entre os indicados em lista tríplice encaminhada pelo tribunal, e são sabatinados pelo Congresso Nacional. B O Poder Legislativo federal é composto pelo Senado Federal, representante dos estados e do Distrito Federal; pela Câmara dos Deputados, representante do povo; e pelo TCU, responsável por proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. C No Poder Legislativo da União, há três órgãos deliberativos, já que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional são detentores de competências, regimentos internos, mesas e serviços próprios. D As comissões parlamentares de inquérito são permanentes e organizadas por matéria, sendo uma de suas funções receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. E Se não for apreciada em sessenta dias, a medida provisória será automaticamente prorrogada uma única vez, de modo que seu prazo máximo de vigência será de cento e vinte dias, após o qual ela perde sua eficácia.

83 Q263886

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

A A competência da União e dos municípios é expressa, sendo a competência dos estados remanescente ou residual. B É possível, mediante emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal, a criação de municípios nessa unidade da Federação, atendidos os princípios estabelecidos na CF. C Cada uma das unidades integrantes da Federação brasileira é ente autônomo e soberano, capaz de auto-organização, autolegislação, autogoverno e autoadministração. D Sendo o Brasil um Estado laico, é vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos e igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, o que inclui a colaboração de interesse público. E Dado o poder de autonomia, os estados podem estabelecer, em suas Constituições, a participação da assembleia legislativa na nomeação, exoneração ou destituição, pelo governador, de secretário estadual.

84 Q263884

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas normas constitucionais que versam sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta acerca do direito de nacionalidade.

A Configura-se a denominada nacionalidade adquirida no caso em que o indivíduo nascido no estrangeiro, filho de pai ou mãe brasileiros, passa a residir no Brasil e opta pela nacionalidade brasileira depois de ter atingido a maioridade. B É proibida qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, os quais são detentores dos mesmos direitos e deveres previstos na Costituição Federal de 1988 (CF). C A perda da nacionalidade brasileira em razão do reconhecimento de outra nacionalidade originária não se dá automaticamente. D Tanto a nacionalidade primária quanto a nacionalidade secundária dependem da vontade do indivíduo, que tem a liberdade de aceitar ou não o vínculo jurídico-positivo que o liga ao Estado brasileiro. E Na determinação da nacionalidade primária, no Brasil se adota com primazia o jus solis (vínculo de territorialidade), mas também se admitem o jus matrimoniale (vínculo de casamento) e o jus sanguinis (vínculo de sangue).

85 Q263881

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta de acordo com as disposições constitucionais acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

A A aplicabilidade das normas de eficácia limitada é direta, imediata e integral, mas o seu alcance pode ser reduzido. B Em se tratando de norma constitucional de eficácia contida, o legislador ordinário integra-lhe a eficácia mediante lei ordinária, dando-lhe execução mediante a regulamentação da norma constitucional. C Dada a presença da expressão “nos termos da lei”, em “São direitos dos trabalhadores (...) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”, é correto afirmar que esse dispositivo constitucional é norma constitucional de eficácia limitada. D A norma constitucional que impõe o dever da inviolabilidade do domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial, é exemplo de norma constitucional de eficácia plena. E Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), considera-se que as normas constitucionais possuem eficácia absoluta, imediata e diferida, sendo essa a classificação mais adotada também na doutrina.

86 Q263879

Direito Constitucional

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos elementos do Estado, assinale a opção correta.

A Povo, território e governo soberano são elementos indissociáveis do Estado. B O Estado é um ente despersonalizado. C São elementos do Estado o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Poder Executivo. D Os elementos do Estado podem se dividir em presidencialista ou parlamentarista. E A União, o estado, os municípios e o Distrito Federal são elementos do Estado brasileiro.

87 Q263843

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Conforme previsto pela Constituição Federal, é facultado aos Estados instituir um fundo estadual de fomento à cultura que

A financiará projetos culturais, podendo ser aplicado no pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. B será destinado exclusivamente à preservação de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. C será destinado à formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões. D será destinado à gestão e à promoção conjunta de políticas públicas de cultura permanentes, de acordo com o Plano Nacional de Cultura. E poderá contar com até cinco décimos por cento da receita tributária líquida daquele Estado.

88 Q263841

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Em razão de recente alteração constitucional, vários direitos já reconhecidos a trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos aos trabalhadores domésticos. Assim, assinale a alternativa que corretamente identifica direitos assegurados aos trabalhadores domésticos na Constituição Federal.

A Fundo de garantia por tempo de serviço e décimo terceiro salário com base na remuneração integral. B Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e proteção em face da automação, na forma da lei. C Salário mínimo e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. D Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. E Gozo de férias anuais remuneradas e proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

89 Q263838

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Entre os direitos e garantias expressos no art. 5.º da Constituição Federal, encontra-se a previsão de que

A qualquer pessoa terá direito de petição aos Poderes Públicos, mediante pagamento de taxa. B o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. C os autores gozarão de privilégio ilimitado na utilização de seus inventos industriais. D é possível a interceptação de comunicações telefônicas para fins cíveis e criminais. E aos autores pertence o direito exclusivo de reprodução de suas obras por cem anos.

90 Q263696

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta.

A A investidura em cargos públicos independe de aprovação prévia em concurso público. B O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período. C É permitida a acumulação remunerada de dois cargos público de professor, quando houver compatibilidade de horários. D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. E É proibida a contratação por tempo determinado de pessoal pela Administração Púbica visando atender necessidades temporárias de interesse público.

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