Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

sugeriu à Assembléia Legislativa não aprovar as contas do Governo do Estado, pela não aplicação dos 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

sugeriu a aprovação das contas do exercício de 2001, pois as exigências constitucionais haviam sido cum-pridas.

vetou as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2001, porque a aplicação mínima constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) não havia sido cumprida.

elaborou Parecer Técnico elogiando o Governador, pois além de gastar o mínimo legal previsto, havia sido o primeiro Governo a investir, financeiramente e em percentual significativo, na educação de crianças e jovens portadores de deficiência.

não se pronunciou, pois não é função prevista para este Tribunal a apreciação dos gastos dos recursos vinculados da Educação, uma vez que se trata de função privativa do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem competência para julgar e impor sanções, exercendo funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe pode reformar as decisões.

embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do Poder Legislativo e pratica atos de natureza administrativa que, nessa condição, estão sujeitos ao controle jurisdicional.

julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua subordinação ao Poder Legislativo tem origem no cumprimento da peça orçamentária, o que impede o Poder Judiciário de rever suas decisões.

sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do Poder Judiciário, com função de julgar as contas públicas, na sua competência não se inclui o controle difuso da constitucionalidade.

ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas decisões quanto às contas do Poder Executivo podem ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário, a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.

No sistema de fiscalização contábil, financeira e orçamentária adotado pela Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União atua como instância recursal das decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados- Membros.

Órgãos da Administração Pública indireta não estão sujeitos a prestação de contas a Tribunal de Contas.

Os Tribunais de Contas julgam as contas pelo ângulo da sua legalidade, sendo vedado a essas Cortes, porém, análises de economicidade das ações da Administração Pública.

As decisões dos Tribunais de Contas não estão sujeitas a revisão judicial.

Cabe aos Tribunais de Contas emitir parecer sobre as contas dos Chefes do Executivo, mas não lhes cabe julgá-las.

determinar ao Congresso Nacional que tome as providências cabíveis;

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros públicos;

sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

fixar novo prazo para as providências necessárias, se autorizado pelo Congresso Nacional ou por qualquer uma de suas Casas;

submeter o órgão ou entidade a rigorosa fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Todas estão incorretas.

Somente III está correta.

II e IV estão incorretas.

I e II estão incorretas.

III e IV estão incorretas.

Congresso Nacional, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União;

Senado Federal, com auxílio do Supremo Tribunal Federal;

SupremoTribunal Federal, exclusivamente;

Tribunal de Contas da União, com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

o Habeas Corpus é ação constitucional adequada para resguardar direito líquido e certo, portanto, idôneo para o judiciário reconhecer o direito e não quebrar os sigilos bancário e fiscal, salvo em hipóteses excepcionais.

são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal ou Civil e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, entretanto, não podem ser quebrados por requisição fiscal em procedimento administrativo.

o Tribunal Regional Eleitoral, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, pode decretar a quebra do sigilo bancário de parlamentar em investigação criminal.

é facultativa a manutenção do sigilo, quando fiscal, pelos órgãos competentes em relação às pessoas estranhas à causa, assim como a individualização do objeto da investigação.

são absolutos porque não apresentam limites nas leis tributárias e no âmbito da legislação bancária nacional e internacional, prevalecendo, ainda, o princípio do contraditório na fase inquisitorial.