Questão Q276256
2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)
Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª)

Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo...

Analise as asserções abaixo relativas ao controle externo realizado pelo Tribunal de Contas da União e assinale a opção correta.

I. Compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

II. Compete ao Tribunal de Contas representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo, caso sejam submetidas ao Poder Judiciário.

IV. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, mensalmente, relatório de suas atividades.

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