Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República.
Com referência ao setor público, conforme as disposições legais e doutrinárias, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Constituição da República, o controle externo da administração pública é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas. Na esfera municipal, esse controle cabe à câmara municipal, mediante auxílio dos tribunais de contas municipais. Caso não exista tribunal de contas, o município poderá optar por criá-lo ou constituir conselho ou órgão de contas municipais para exercer a função em comento.
Julgue os itens que se seguem, acerca de direito constitucional.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para julgar as autoridades públicas desse estado por crime de irresponsabilidade fiscal.
Sobre o Tribunal de Contas da União é correto afirmarque,integradopor:
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol...
Sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os tribunais de contas são os órgãos do Poder Judiciário responsáveis pelo julgamento de questões judiciais relativas a orçamento e finanças públicas.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
O TCU, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, acerca do exercício do controle externo, possui poder próprio de julgamento de contas públicas.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor, responsável pelo suprimento de fundos do setor onde trabalha, utilizou parte do dinheiro que administrava em benefício próprio.
Nessa situação, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar e julgar as contas do referido administrador, sem que possa ser a matéria apreciada pelo Poder Judiciário.
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
A Constituição Federal determina que os controles externo e interno da União e de seus órgãos da administração direta e indireta sejam efetuados estritamente quanto aos aspectos de legalidade, moralidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
