Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol...
Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol...
Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
De acordo com a Lei Maior, compete ao Tribunal de Contas da União exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Compete aos tribunais do Poder Judiciário eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos. No que couber, essas atribuições também serão exercidas pelo TCU.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
O TCU tem sede no Distrito Federal e jurisdição inclusive nas principais capitais do território nacional.
De acordo com a regras constitucionais aplicáveis ao controle externo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.
Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, embora não integrem o Poder Judiciário, os tribunais de contas, no desempenho de suas atribuições, podem afastar a aplicação de uma lei, por entendê-la contrária à Constituição Federal.
Considere:
I. Dos Ministros do Tribunal de Contas da União, dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.
II. Um quinto dos membros do Tribunal de Contas da União é escolhido, alternativamente, dentre auditores e representantes do Ministério Público junto ao Tribunal.
III. Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dentre outros requisitos, o Ministro do Tribunal de Contas da União deve contar com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade.
São corretos APENAS os itens
Em matéria de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, considere:
I. O controle dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. O controle que envolve também questão de mérito para verificar se o órgão procedeu, na aplicação da despesa pública, de modo menos dispendioso, atendendo, por exemplo, uma adequada relação custo-benefício.
III. O controle dos agentes da Administração Pública responsáveis por bens e valores públicos.
As afirmativas I, II e III correspondem, respectivamente, aos controles denominados
A competência do Tribunal de Contas, definida na Constituição Federal, NÃO compreende:
Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.
O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para aplicar as sanções judiciais que a Constituição da República define para os atos de improbidade administrativa.