Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julg...

#Questão 286163 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2004, TRT 10ª, Técnico Judiciário

Acerca dos direitos constitucional e administrativo, julgue os itens a seguir.

O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para aplicar as sanções judiciais que a Constituição da República define para os atos de improbidade administrativa.

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